Justiça determina nomeação de candidatos aprovados em concurso de Icapuí A juíza Juliana Porto Sales determinou que a Câmara Municipal de Icapuí publique um comunicado em que conste a data da convocação dos candidatos aprovados no concurso público municipal realizado no ano passado, dando início ao processo de nomeação. A decisão atende a um pedido feito pelo Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça AdrianoJorge Pinheiro Saraiva, que havia ingressado com um mandado de segurança no dia 12 de setembro. A Prefeitura Municipal terá 5 dias úteis para atender a determinação da Justiça, que foi publicada no último dia 17. O certame, em que 12 pessoas foram aprovadas, teve o resultado divulgado em 4 de dezembro de 2012 e a homologação foi publicada no Diário Oficial nº 147/2013, de 8 de agosto de 2013. No dia 19 de agosto, foi publicada a portaria de convocação das pessoas que se classificaram dentro do número de vagas, mas a Câmara Municipal não nomeou os aprovados, mesmo tendo sido procurada várias vezes pelo Ministério Público e pelos próprios candidatos. No mandado ajuizado pelo MP, o promotor de Justiça ressalta que já existe no Brasil um entendimento por parte do Superior Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o candidato classificado dentro do número de vagas previstas em um concurso público tem direito à nomeação. Na decisão proferida pela Justiça, a magistrada ratifica a argumentação do Ministério Público: “A conduta da Câmara Municipal lesa direito líquido e certo dos substituídos. Também considero haver risco: de um lado, para a administração, visto que estará ou com os cargos vagos, comprometendo o serviço, ou com preenchimento irregular, ferindo a Constituição Federal; por outro lado, há risco para os substituídos, que ficam a depender de boa vontade da autoridade coautora para serem nomeados”, afirm.a